Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma PetCare Pro (doravante "Plataforma" ou "Serviço"), você declara ter lido, entendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deve utilizar o Serviço.

Estes Termos aplicam-se a todos os usuários da Plataforma, incluindo visitantes, clientes pagantes e interessados que solicitaram uma demonstração.

2. Descrição do serviço

A PetCare Pro é uma solução de software como serviço (SaaS) voltada para a gestão operacional de clínicas veterinárias, pet shops, hotéis e demais negócios do mercado pet. A Plataforma oferece, entre outras funcionalidades:

• Cadastro de clientes (tutores) e pets;
• Agenda de serviços e agendamentos;
• Visão geral de indicadores e faturamento;
• Ferramentas auxiliares de gestão, conforme o plano contratado.

Funcionalidades específicas podem variar conforme o plano contratado ou o estágio de desenvolvimento do produto. Reservamo-nos o direito de evoluir, modificar ou descontinuar recursos a qualquer momento, com aviso razoável quando a alteração impactar funcionalidades essenciais.

3. Cadastro e conta

Para utilizar a Plataforma é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Todas as atividades realizadas a partir da sua conta;
• Notificar imediatamente a PetCare Pro em caso de uso não autorizado.

É proibido criar contas em nome de terceiros sem autorização ou utilizar identidade falsa.

4. Planos, pagamento e cancelamento

A PetCare Pro oferece planos pagos (Starter, Profissional e Enterprise). O acesso ao painel é liberado pela nossa equipe após a confirmação do plano contratado. Os valores, recursos e limites de cada plano estão descritos na página de planos.

O pagamento é efetuado de forma recorrente conforme a periodicidade escolhida (mensal ou anual). Em caso de não pagamento, a PetCare Pro poderá suspender o acesso após notificação.

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento diretamente pelo painel ou mediante solicitação por e-mail. Não há multa de cancelamento ou fidelidade contratual, salvo em contratos Enterprise com termos específicos. Valores pagos por períodos já iniciados, em regra, não são reembolsados.

5. Uso aceitável e responsabilidades

Ao utilizar a Plataforma, você concorda em não:

• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do Serviço;
• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Transmitir código malicioso, vírus ou conteúdo nocivo;
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura (ex: scraping massivo, testes de carga não autorizados);
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros fora do escopo do seu plano.

O descumprimento destas regras pode resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta.

6. Dados e conteúdo do cliente

Todos os dados inseridos por você na Plataforma (informações de clientes, pets, agendamentos, etc.) permanecem de sua titularidade. A PetCare Pro atua como operadora desses dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), limitando-se a tratá-los conforme as instruções do cliente e as finalidades previstas nestes Termos e na Política de Privacidade.

Você é responsável pela legalidade, exatidão e pela base legal do tratamento dos dados pessoais de seus clientes e colaboradores inseridos na Plataforma.

Mediante solicitação, a PetCare Pro disponibilizará a exportação de seus dados em formato estruturado (CSV ou equivalente).

7. Disponibilidade e manutenção

Envidamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, podem ocorrer interrupções programadas (manutenção) ou não programadas (incidentes, falhas de terceiros, caso fortuito ou força maior).

Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível. SLAs formais de disponibilidade são aplicáveis apenas a contratos Enterprise.

8. Propriedade intelectual

A Plataforma, incluindo seu código, design, marca, logotipos, textos, vídeos e documentação, é de titularidade exclusiva da PetCare Pro ou de seus licenciantes, protegida pelas leis de direitos autorais e propriedade industrial aplicáveis.

É concedida a você uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma durante a vigência do contrato, limitada à finalidade de operar seu negócio. Nenhuma outra licença é concedida por estes Termos.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, a PetCare Pro não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade;
• Prejuízos decorrentes de uso indevido da Plataforma pelo cliente ou seus colaboradores;
• Falhas causadas por terceiros, conexão de internet ou equipamentos do cliente;
• Perda de dados por ação do próprio cliente (ex: exclusão acidental).

A responsabilidade total da PetCare Pro, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

10. Rescisão e suspensão

A PetCare Pro poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência, ordem judicial ou suspeita fundada de fraude. Você poderá rescindir o contrato a qualquer momento cancelando sua assinatura.

Após o encerramento, seus dados permanecerão disponíveis para exportação por um período de 30 dias, findos os quais serão excluídos em definitivo, salvo obrigação legal de retenção.

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou por aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação das novas condições.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca do domicílio do cliente consumidor ou, nos demais casos, o foro da sede da PetCare Pro, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.